Pesquisa Quaest aponta aprovação à PEC da Segurança Pública que tramita na Câmara
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em abril, e hoje está nas mãos do deputado relator Mendonça Filho (União-PE)
Pesquisa Genial/Quaest aponta que maioria dos entrevistados é a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em abril pelo ministro da Justiça. Ricardo Lewandowski, que prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, ampliando atribuições da Polícia Rodoviária Federal, fortalecendo o papel da União na formulação de políticas do setor.
A pesquisa indicou que 52% da população do Rio de Janeiro é favorável à proposta, com 29% contrários e 19% que não souberam ou não quiseram responder, evidenciando o desconhecimento da população sobre o projeto.
A PEC tem a intenção de ampliar o papel do governo federal na formulação de políticas da área, dando mais instrumentos para conseguir coordená-las, alterando artigos da Constituição que definem competências de cada poder na segurança pública.
Também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que está em vigor por meio de uma lei ordinária desde 2018, na Constituição, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.
Segundo o ministro da Justiça, Lewandowski, isso vai dar mais força para que as forças policiais atuem de forma integrada embasados em dados e procedimentos padronizados.
A PEC foi formulada pelo ministro, há cerca de ano e meio, superando divergências dentro do próprio governo, e hoje é alvo de críticas de parlamentares e governadores de oposição.
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em abril, e hoje está nas mãos do deputado relator Mendonça Filho (União-PE), que minimizou o pedido de celeridade após a megaoperação no Rio de Janeiro nas favelas do Alemão e da Penha.
Segundo Mendonça, a medida “não tem capacidade de mudar o status quo” do estado e ainda precisa passar por uma discussão mais aprofundada.
Em face das críticas de governadores da oposição, afirmando que a PEC usurpava poderes dos estados, o Ministério da Justiça acrescentou um parágrafo reforçando que a União não pretendia invadir prerrogativas dos governos estaduais.
O texto diz que a PEC “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estado e do Distrito Federal”.
No artigo 22, a PEC substitui o termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” para Polícia Viária Federal, criando a primeira polícia ostensiva sob sua jurisdição, já que as policias militares e civis são subordinadas aos estados. A nova corporação passaria a controlar hidrovias, ferrovias e rodovias, além de aumentar o escopo de atuação da Polícia Federal, dizendo expressamente que o órgão poderá investigar crimes relacionados ao meio ambiente e milícias privadas.
A PEC está com o presidente da Casa, Hugo Motta (Rep-PB), desde abril e em julho chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a aprovou em julho, retirando o artigo que dava ao governo exclusividade para legislar sobre o assunto, quando o assunto da PEC travou, forçando a criação de uma comissão especial para discutir a proposta, com a expectativa de que ela fosse votada só em 2026. No entanto, a operação no Rio mudou a previsão.
Mendonça diz que não adianta pressão, mas afirmou que deve entregar o texto até novembro.
Ao criar a comissão especial da PEC, Hugo Motta afirmou que o texto chegava à Câmara para ser aprimorado.
Para vigorar, a medida deve ser aprovada inicialmente pela Câmara e depois pelo Senado, por três quintos dos parlamentares.