Prefeito veta terça-feira de Carnaval como feriado em Belo Horizonte
Proposta aprovada pela Câmara foi barrada por alegação de inconstitucionalidade e agora volta aos vereadores, que poderão manter ou derrubar o veto
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, vetou integralmente por inconstitucionalidade a proposta que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município e ainda será analisada pela Câmara Municipal. A proposição alterava a legislação que reúne as datas comemorativas da capital e incluía a terça-feira de Carnaval entre os feriados civis. Caso fosse sancionada, a medida passaria a valer a partir da publicação da nova lei.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a criação do feriado ultrapassaria os limites definidos pela legislação federal para que municípios instituam feriados civis. A análise jurídica também apontou que a proposta invadiria a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Com base nesse entendimento, o prefeito decidiu impedir que o texto entrasse em vigor.
A terça-feira de Carnaval costuma ser tratada como ponto facultativo na administração municipal. Isso significa que a suspensão do expediente depende de ato específico do poder público e não produz os mesmos efeitos de um feriado para todas as atividades da cidade.
Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubá-la, conforme as regras previstas para a análise de vetos pelo Plenário.