Prefeitura apresenta proposta final de extinção do Funcapi

A proposta final de extinção do Fundo para Complementação de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Itabira (Funcapi) foi apresentada à Justiça na última quarta-feira, 23 de junho, pela Prefeitura. O próximo passo agora é aguardar se Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi) aceitará ou não a proposta de acordo. A resposta precisa ser dada em até 30 dias.

 

Os secretários de Administração, João Mário de Brito, e da Fazenda, Marcos Alvarenga, o procurador Jurídico Gilberto Magalhães e o assessor técnico Ênio Andrade concederam entrevista à imprensa na manhã desta segunda-feira, 28 de junho, para explicar a proposta do município. Segundo Marcos Alvarenga, a Justiça propôs um acordo entre Prefeitura e Sindicato, já que a proposta do município quanto à extinção do Fundo é semelhante à do sindicato – que entrou com uma ação judicial no dia 23 de maio.

 

A intenção da Prefeitura é solucionar o problema previdenciário municipal, com o fim do Fundo e a consequente criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto de criação do novo sistema já está pronto, aguardando a extinção do Funcapi para ir à Câmara. O Fundo – que complementa o INSS – tem hoje cerca de R$ 40 milhões. Os números, entretanto, são dinâmicos, já que as contribuições continuam. No último levantamento, realizado em setembro de 2009, R$ 18 milhões era o valor que seria restituído aos contribuintes. A maior parcela individual, paga a uma única pessoa, era de R$ 75 mil.

 

“Os valores a serem restituídos são diferenciados porque algumas pessoas têm mais tempo que outras de contribuição”, detalhou Alvarenga. Em média, cada servidor receberá o equivalente a meio salário base por ano de contribuição ao Fundo. A restituição será efetuada em até 120 dias após a aprovação da nova lei.

 

A audiência para definição final sobre o encerramento do Funcapi será no dia 2 de agosto, quando o sindicato já terá decidido se aceita ou não a proposta do município. Caso rejeite, a Justiça dará a sentença. Se não houver acordo entre as partes, a Prefeitura acredita que o servidor sairá prejudicado. O processo poderá se prolongar com as possíveis recorrências da decisão e o servidor poderá perder cinco anos de contribuição do Fundo, que ficariam prescritos, além dos custos processuais.

 

Sobre o Regime Próprio, o município garante que o servidor que está prestes a se aposentar ou o que já se beneficia do Fundo não será prejudicado. Estima-se que 100 servidores estejam aptos a se aposentar nos próximos dois anos.

 

 

 

– Extinção das contribuições ao Funcapi, após publicação da nova lei.

 

– Devolução integral aos contribuintes, ou a seus sucessores, das contribuições descontadas desde outubro de 1995 até a extinção do Fundo, devidamente corrigidas conforme índice aplicado a caderneta de poupança, no prazo de até 120 dias, a contar da publicação da nova lei.

 

– Os benefícios porventura recebidos do Funcapi, pelo servidor ativo ou inativo, ou por seus dependentes, serão deduzidos dos valores a se restituir.

 

– Manutenção dos benefícios aos segurados, aposentados e pensionistas do Funcapi, nos termos da nova lei.

 

– Concessão e manutenção dos benefícios de aposentadoria, pensão ou morte, dentro das normas atuais, para segurados que tenham cumprido todas as condições previstas na legislação vigente, até a entrada em vigor do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

 

– Aporte do saldo remanescente do Funcapi (que tem origem na parcela de contribuição patronal) ao RPPS (ITABIRAPREV) para pagamento dos benefícios através do Funcapi até o início do Regime Próprio de Previdência, bem como para formação do fundo destinado ao pagamento dos benefícios do RPPS, conforme previsão na minuta do projeto de lei.