Prefeitura de Itambé divulga nota de esclarecimento sobre acusação de nepotismo
Em 18/03/2010, foi divulgada nota do Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre o bloqueio on-line de R$ 57 mil reais das contas bancárias do Prefeito de Itambé do Mato Dentro, determinado pela justiça da Comarca de Itabira/MG, a pedido da d. Promotora Adriana Torres Beck, que o acusou de nepotismo e fraude em […]
Em 18/03/2010, foi divulgada nota do Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre o bloqueio on-line de R$ 57 mil reais das contas bancárias do Prefeito de Itambé do Mato Dentro, determinado pela justiça da Comarca de Itabira/MG, a pedido da d. Promotora Adriana Torres Beck, que o acusou de nepotismo e fraude em concurso público.
Um trecho da nota divulgada traz a seguinte informação: “Em janeiro de 2010, o prefeito descumpriu a determinação da Justiça e nomeou a filha para o cargo de nutricionista da administração pública. Ao fazer isso, o município voltou a ser multado diariamente. Esse fato levou o MPE a entrar com uma ação contra o prefeito solicitando a exoneração da servidora e a transferência da multa – que seria do município – para o patrimônio do prefeito. A Justiça aceitou as alegações do MPE e determinou a exoneração da servidora e o bloqueio on-line das contas do prefeito.”
Cabe ressaltar que, no presente caso, o ato do Prefeito de Itambé do Mato Dentro de contratar sua filha para o cargo de Nutricionista não pode ser considerado nepotismo, tendo em vista que a mesma logrou aprovação no Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal, que obedeceu aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
Contra a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Itabira, em 26/03/2010, foi interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO, que foi julgado em 30/09/2010, dando provimento ao recurso.
Em seu relatório, o Des. Mauro Soares de Freitas considerou:
“Ao que se percebe, é imprescindível a exigência de realização de processo seletivo simplificado para as contratações, precedido de ampla divulgação, em observância aos princípios de impessoalidade e de publicidade. Uma vez obedecidos todos os parâmetros estabelecidos na lei local e a realização de processo seletivo, está afastada a ocorrência de nepotismo, se porventura aprovadas, nesse certame, pessoas com vínculo de parentesco.”
E concluiu: “Ora, afastada a hipótese de descumprimento da decisão, haja vista a inocorrência de violação ao preceito do enunciado de n.º 13 da Súmula Vinculante do STF, de se afastar, ao menos nesta sede de cognição sumaríssima, a indisponibilidade de bens em nome do agravante, neste particular por não se vislumbrar o "fumus boni juris" necessário à medida extrema.”
Em 19/10/2010, foi publicado Acórdão para cumprimento da decisão proferida pelo TJMG, que determinou o desbloqueio dos bens do prefeito.
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A bem da verdade, o Prefeito de Itambé do Mato Dentro agiu visando o cumprimento da lei e é inadmissível que o Ministério Público distorça os fatos.
Assessoria de Imprensa