Prefeitura de Ouro Preto cria órgão interno para fiscalizar serviços públicos municipais

A Câmara de Vereadores de Ouro Preto aprovou a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Ouro Preto (Arseop). O objetivo da agência é a fiscalização das atividades fornecidas no município. Como justificativa da proposta, o Executivo informa que houve uma mudança nas formas de prestação de serviços públicos municipais, dando […]

Prefeitura de Ouro Preto cria órgão interno para fiscalizar serviços públicos municipais
Obras da Prefeitura de Ouro Preto serão fiscalizadas pela agência – Foto: Acom/PMOP

A Câmara de Vereadores de Ouro Preto aprovou a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Ouro Preto (Arseop). O objetivo da agência é a fiscalização das atividades fornecidas no município.

Como justificativa da proposta, o Executivo informa que houve uma mudança nas formas de prestação de serviços públicos municipais, dando ênfase na parte de sua fiscalização. Desta forma, a Prefeitura criou um Plano de Parcerias e Concessões e aprovou a Lei da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. Para atender completamente à Lei, restava somente a criação da agência reguladora deste serviço.

A Prefeitura ainda defende ainda a criação de uma Ouvidoria, para que o cidadão possa fazer denúncias, elogios ou propor melhorias. As receitas da agência serão pagas por meio da cobrança de 1% sobre o valor faturado de cada concessionária.