Presidente afirma que Câmara de Itabira pagará a perícia técnica do Sistema Pontal; medida não teria eficácia legal
A chegada da perícia técnica independente é uma das obrigações referentes à sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Vale
O presidente da Câmara Municipal de Itabira, Carlos Henrique Silva Filho “Carlin Sacolão Filho” anunciou ontem (11), durante um encontro com representantes da Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI-FIP), que pretende custear a perícia técnica que irá cadastrar as pessoas atingidas pelas obras de descaracterização e descomissionamento do Sistema Pontal, em Itabira.
A chegada da perícia técnica independente é uma das obrigações referentes à sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que condenou a Vale como responsável pela perda de estabilidade das suas estruturas de rejeito e também, pelas obras de descaracterização e descomissionamento do Sistema Pontal. A sentença foi publicada em 12 de setembro do ano passado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, André Luiz Alves, e a mineradora Vale já impetrou o recurso na Justiça.
A perícia também deverá avaliar danos e valores, definir ações emergenciais e estabelecer os critérios de indenização – tanto coletivos como individuais, e a área afetada. De acordo com Carlin Filho, a contratação da perícia técnica ficaria a cargo da futura Comissão de Meio Ambiente do Legislativo, que surgirá após o desmembramento da Comissão de Saúde. Ainda há previsão para a criação da comissão, pois é necessário que o projeto de lei para o desmembramento da pasta tramite no plenário, e a proposta ainda será elaborada.
No entanto, em contato com a assessoria de imprensa da Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI-FIP) foi confirmado à reportagem da DeFato que, apesar da boa vontade do Legislativo em ajudar diretamente na garantia de direitos das pessoas atingidas, “uma perícia custeada pela Câmara de Vereadores não teria valor legal dentro do processo”.
“O próprio nome já diz: é perito judicial, ou seja, a perícia precisa ser indicada pelo Juízo para comprovar e valorar os danos, bem como estabelecer valores de reparação. Portanto, deve ser escolhida pelo juiz e custeada pelo empreendedor poluidor, que no caso é a Vale”, afirmou o departamento jurídico da FIP.
População tem direito à Assessoria Técnica Independente – que está sendo removida das negociações dos atingidos com a Vale
A sentença também reconheceu que as pessoas atingidas têm direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), com a Lei Estadual da Política Estadual de Atingidos por Barragens (PEAB) aplicando-se ao caso. O documento também destacou que as decisões judiciais anteriores já reconheciam a Assessoria Técnica, e a responsabilidade pelo custeio será definida na liquidação da sentença. Desde outubro de 2023, a ATI da Fundação Israel Pinheiro tem atuado no território do Sistema Pontal.
“Está claro que os atingidos têm direito a assessoria técnica independente (ATI), a ser custeada pela requerida, com a finalidade de orientação no processo de reparação integral, não havendo motivos para a insurgência da Vale, que inclusive foi reprisada em suas contrarrazões”, diz trecho da sentença de 63 páginas.
No entanto, a ATI-FIP está sendo desconsiderada do protocolo de remoções das famílias que vivem em casas sob risco de desabamento devido às obras no Sistema Pontal. A informação foi dada por Péricles Mattar, gerente de projetos da Assessoria Técnica Independente.
A decisão foi comunicada por ofício, no dia 21 de fevereiro, após uma reunião envolvendo a Justiça, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A deliberação também determinou que a Defensoria Pública será a entidade responsável pela representação dos moradores atingidos nas negociações junto à mineradora Vale, e que os atingidos também podem ser representados por advogados particulares – processo que já ocorre no território.
A retirada da Assessoria Técnica Independente das negociações não está sendo bem recebida pelos atingidos e é avaliada como uma ameaça de descontinuidade no trabalho da entidade – que tem sua permanência garantida por sentença judicial desde 2021 para prestar apoio independente de comunicação, esclarecimentos e defesa de direitos aos atingidos. Outro ponto questionado pela ATI-FIP e por representantes dos atingidos, é que, apesar da Defensoria ser uma parte envolvida na Ação Civil Pública que determinou que a Vale efetue a realocação das famílias em risco, ela não participa das discussões relacionadas ao tema.