Projeto de Álvaro Damião que reduz imposto para casas de apostas avança na Câmara de BH

O projeto apresentado pelo prefeito Álvaro Damião (União) que reduz de 5% para 2% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado de empresas de apostas foi aprovado por unanimidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A proposta, que ainda precisa tramitar por outras comissões antes de ir ao plenário, busca atrair empresas do setor para a capital e aumentar a arrecadação municipal.

De acordo com o Executivo, a intenção é tornar Belo Horizonte um polo atrativo para o mercado das apostas, que tem crescido no país após o avanço da regulamentação nacional do setor.

“Com o aumento das atividades de apostas virtuais e a movimentação de empresas buscando se instalar no Brasil, queremos que Belo Horizonte esteja entre as principais sedes do segmento”, afirmou o prefeito Álvaro Damião.

A relatora do parecer, vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), considerou a proposta constitucional. “Não há vício de competência nem afronta a princípios constitucionais. O município tem autonomia para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza”, pontuou.

Com o aval da CLJ, o texto segue para as comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas. Depois disso, será votado em primeiro turno no plenário, onde precisará de dois terços dos votos (28 vereadores) para ser aprovado.

Atração de investimentos e projeção de receita

Segundo estimativas da Prefeitura, mesmo com uma renúncia fiscal de cerca de R$ 11 mil, a arrecadação adicional com a chegada de novas empresas poderia atingir R$ 2,8 milhões no próximo exercício.

A medida busca equilibrar a redução de alíquota com o aumento do número de contribuintes e a formalização das chamadas “bets”, que vêm expandindo suas operações em todo o país.

Propostas contrárias

Enquanto o projeto de Damião avança, outras duas propostas tramitam na Câmara em sentido oposto. Os vereadores Wagner Ferreira (PV) e Pedro Rousseff (PT) apresentaram projetos que visam proibir a publicidade e a propaganda de apostas e jogos on-line em Belo Horizonte.

Ferreira classifica o vício em apostas como problema de saúde pública.

“A proibição de anúncios busca proteger a população dos riscos e evitar o desenvolvimento de doenças psiquiátricas e o endividamento das famílias”, explicou o parlamentar.

Rousseff reforça que a proposta tem caráter preventivo e social, ao tentar reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo sem restringir liberdades individuais.

Alterações também no IPTU

O mesmo projeto de Damião inclui uma mudança na Política Tributária do IPTU, voltada para clubes esportivos e recreativos devedores.

Atualmente, os clubes podem obter descontos de até 80% nas dívidas com o município, mas o benefício é limitado a débitos até 31 de dezembro de 2014. O prefeito propõe ampliar o prazo até 31 de dezembro de 2020, o que poderá beneficiar 95 entidades e envolver R$ 15 milhões em débitos, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 milhões.

“A medida permitirá a regularização de clubes e ampliará a oferta de programas esportivos e sociais para a população”, justificou Damião.

Contexto nacional

O debate sobre a tributação de apostas também está em destaque no cenário federal. Recentemente, a Câmara dos Deputados retirou de pauta uma medida provisória que previa aumento de impostos sobre o setor de apostas e operações financeiras.

Em seguida, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um projeto para elevar a alíquota federal das apostas on-line de 12% para 24%, enquanto o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) propôs uma compensação fiscal por meio da taxação dos “BBB”: bets, bancos e bilionários.

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