Projeto de incentivo prevê licenciamento para eventos de funk em BH
Proposta aprovada em comissão da Câmara prevê ações de profissionalização, fomento e valorização de artistas e produtores ligados ao movimento
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (30), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 734/2026, que cria o Programa Municipal Funk é Arte, Cultura, Trabalho e Renda. A proposta ainda tramita em primeiro turno e precisa passar por outras comissões antes de seguir para votação em Plenário.
O texto é de autoria da vereadora Iza Lourença e busca reconhecer o funk como manifestação cultural, atividade profissional e fonte de renda. Entre os objetivos estão a valorização da produção cultural de vilas e favelas, a descentralização de recursos da política cultural e o estímulo à profissionalização de agentes ligados ao movimento.
A proposta prevê ações voltadas a MCs, compositores, DJs, dançarinos, arte-educadores, produtores e outros trabalhadores da cadeia cultural do funk. O projeto também cita medidas de capacitação para participação em editais de fomento e incentivo à geração de trabalho e renda por meio de circuitos culturais ligados ao gênero.
Outro ponto previsto no texto é a criação de um Centro de Referência do Funk. A estrutura teria a função de manter registro histórico das expressões ligadas ao movimento e promover ações relacionadas à manifestação cultural.
O projeto também trata do licenciamento de eventos de funk. A proposta prevê estudos para adequar normas municipais e viabilizar a realização dessas atividades nos territórios onde já ocorrem, com atenção às estruturas necessárias para os eventos.
Durante a tramitação, a Câmara pediu informações à Prefeitura de Belo Horizonte sobre a possível implementação do programa. A Fundação Municipal de Cultura respondeu que parte dos objetivos do projeto já se relaciona a ações existentes, como políticas de descentralização cultural, valorização da diversidade e regionalização da oferta cultural.
A Prefeitura informou que o Centro de Referência das Culturas Urbanas, no Viaduto Santa Tereza, já atua com ações de fomento, debate, conservação e difusão da cultura urbana. Segundo a resposta enviada à Câmara, o espaço também recebe reuniões mensais do Fórum do Funk e ensaios de coletivos de Belo Horizonte.
Algumas medidas previstas no projeto, porém, ainda não têm previsão orçamentária. Entre elas estão a criação de um centro específico para o funk, a manutenção de eventos da manifestação cultural e a garantia de acesso a aparelhos de som e equipamentos necessários às atividades.
O relator da proposta na Comissão de Legislação e Justiça, vereador Vile Santos, apresentou uma emenda para ajustar trechos considerados problemáticos do ponto de vista constitucional e legal. Segundo o parecer, algumas medidas poderiam invadir competências exclusivas do Executivo, como a criação de instâncias de participação popular e a definição de licenciamento simplificado.
Com a aprovação na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto segue para análise das comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. Só depois dessa etapa a proposta poderá ser votada em Plenário.