Projeto de isenção da taxa mínima de água volta à pauta na Câmara de Monlevade
Prefeitura encaminhou ainda o projeto Refis, que garante descontos àqueles em atraso com a Administração Municipal
Dois projetos que impactam diretamente o caixa a Prefeitura de João Monlevade foram encaminhados à Câmara de Vereadores. O primeiro é o que concede isenção de pagamento da taxa mínima de água. O outro é o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS. As propostas são de autoria do Executivo. Pautá-las ou não para a reunião ordinária desta terça (28) cabe ao presidente, Leles Pontes (Republicanos).
Em mensagem encaminhada aos vereadores, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PTB) pede que a isenção da taxa mínima seja aprovada, diante da dificuldade financeira de alguns trabalhadores. A prefeita justifica o pedido afirmando que muitos cidadãos são autônomos e tiveram a atividade econômica prejudicada.
O projeto tramita na Câmara desde o primeiro semestre de 2019. Isso porque os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira insiste na votação da proposta, que teve o parecer jurídico do Legislativo reprovado pelos próprios vereadores.
À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.
Refis
Já o do Refis também sempre causa polêmica na Câmara. O último aprovado foi em outubro de 2019. Os vereadores criticaram a forma constante com que a proposta chega à Câmara, numa tentativa da Prefeitura em alavancar arrecadação. Em suma, eles afirmaram que o Refis beneficia o mau pagador, já que as multas são amortizadas conforme parcelamento da dívida. Esta seria a quarta proposta semelhante encaminhada pela prefeita Simone Carvalho Moreira.