Projeto de lei obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica

PL 2510/20 define que condôminos, locatários ou donos do imóvel, relatem as ocorrências ao síndico, logo quando tomarem conhecimento dos casos

Projeto de lei obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica

A Adec – Assessoria e Consultoria de Condomínios preocupada com saúde de seus condôminos, alerta para agressões que podem ocorrer em contexto familiar, seja ela física, psicológica ou socioeconômica, configurada como violência doméstica ou familiar.

A Adec em conjunto com os síndicos, estão afixando nas áreas comuns do condomínios, placas informativas sobre a proibição de ação ou omissão que configure violência contra a mulher ou contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, recomendando a notificação, sob anonimato, às autoridades públicas.

O projeto de lei 2510/20 obriga moradores e síndicos de condomínios a alertarem, as autoridades competentes, sobre ocorrências de violência doméstica ou familiar contra mulher nas dependências do local, incluindo os ocorridos dentro dos lares.

O projeto, define que condôminos, locatários ou donos do imóvel, relatem as ocorrências ao síndico logo quando tomarem conhecimento dos casos. Feito isso, o síndico terá um prazo de até 48 horas para denunciar o caso por meio da Central de Atendimento à Mulher ou de canais eletrônicos e telefônicos adotados pelos órgãos de segurança pública.

Buscando a preservação da vítima, em caso de flagrante ou conhecimento prévio de uma medida protetiva em prol da vítima, o sindico poderá proibir a entrada ou permanência do acusado nas dependências do condomínio. Prioritariamente, o fato deve ser comunicado à autoridade policial.

O projeto modifica o Estatuto dos Condomínios, o Código Civil e o Código Penal, este último para prever punição pelo crime de omissão de socorro a quem deixar de acionar as autoridades de segurança pública. Atualmente, o crime de omissão de socorro tem pena de prisão de 1 a 6 meses ou multa, podendo ser aumentada em 50% se houver lesão corporal grave ou triplicada se houver morte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Esse serviço pode ser utilizado também, baixando o aplicativo Direitos Humanos Brasil. O aplicativo é a nova plataforma digital do Disque 100 e do Ligue 180 para receber denúncias, solicitações e pedidos de informação sobre temas relacionados a direitos humanos e família. Façam a sua parte!

Adec

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