Projeto de refinanciamento de dívidas da população junto a Prefeitura é lido na Câmara de Monlevade
Proposta traz pagamento em parcela única com 100% de desconto de juros e multas
Entrou para leitura na reunião ordinária da Câmara dos Vereadores desta quarta-feira, 15, o projeto de Lei que implanta o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), em João Monlevade. Conforme mensagem encaminhada junto com o projeto e assinado pela prefeita, Simone Carvalho Moreira (PSDB), a proposta objetiva a regularização de pagamentos de tributos pelo cidadão e ainda, aumentar a receita do município.
Dentre os valores que podem ser pagos, estão débitos em atraso com a Fazenda Municipal, inclusive com o Departamento de Águas e Esgoto (DAE). Nestes casos, e se aprovado o projeto, há regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores devidos. O valor mínimo da parcela para pessoa física é R$80,00 e R$200,00 pessoa jurídica.
Apesar de ter entrado apenas para leitura, o vereador Belmar Diniz (PT), já solicitou que o Executivo encaminhe para os vereadores das comissões permanentes o impacto deste projeto nos anos anteriores.
Confira abaixo o percentual de descontos:
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NÚMERO DE PARCELAS |
DESCONTO PERCENTUAL DA MULTA E JUROS |
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Único |
100% |
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Em até 6 vezes |
80% |
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Em até 12 vezes |
60% |
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Em até 18 vezes |
40% |
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Em até 24 vezes (exclusivo pessoas jurídicas) |
30% |