Projeto do Arcabouço Fiscal é aprovado na Câmara dos Deputados
Matéria segue, agora, para votação no Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 ,que institui o novo arcabouço fiscal no país, foi aprovado, na tarde desta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados. A proposta vai substituir o novo teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil. O resultado final foi de 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.
Pouco antes da votação, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, avisou que a matéria seria levada a plenário por efeito administrativo, o que significa que, deputados que não votarem, terão descontos em seus salários. O acordo sobre o procedimento foi feito em reunião com lideranças partidárias e o presidente da Casa.
O texto do Arcabouço Fiscal, porém, recebeu encaminhamento contrário do Partido Novo e da federação PSOL-Rede, com o Partido Liberal liberando a bancada para votar como quisesse. Após a aprovação do texto-base, os parlamentares também rejeitaram um destaque promovido pelo Psol/Rede, na tentativa de suprimir os gatilhos fiscais incluídos na proposta por Cláudio Cajado.
Ainda nesta quarta-feira (24) outros destaques deverão ser analisados, entre eles, textos que pedem a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos. Aliados de Lira esperavam um resultado favorável de cerca de 400 votos.
“O mérito está bem encaminhado, a julgar pelo que ouvi. Pelo que li nos jornais, todo mundo diz que o texto foi aperfeiçoado e atendeu a outros setores da sociedade que foram ouvidos. Portanto, estou confiante”, disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
Após esse resultado na Câmara, a proposta será enviada ao Senado Federal, podendo ser aprovada ainda neste semestre. O texto recebeu uma nova denominação, passando a se chamar: “Regime Fiscal Sustentável”, com algumas modificações em relação ao texto inicial.
Entre as diferenças, estão 11 gatilhos que serão acionados imediatamente caso o governo não cumpra a meta fiscal, como não conceder novas renúncias fiscais e não criar cargos. O projeto propõe punição pelo não cumprimento da regra.