Projeto extingue definitivamente honorários advocatícios em negociações de dívidas com a Prefeitura

Por unanimidade, os vereadores de Itabira aprovaram nessa terça-feira, 30 de outubro, o Projeto de Lei 97/2018 que coloca um ponto final na cobrança de honorários advocatícios sobre pagamento de dívida com a Prefeitura cobrada administrativamente. A proposta altera o Plano de Recuperação das Receitas Próprias do Município, que dispõe sobre anistia, remissão e protesto extrajudicial em cobranças de dívida ativa.

A alteração complementa um projeto do vereador Jovelindo Oliveira Gomes (PTC), já aprovado pelo Plenário, que tem o mesmo objetivo: reduzir o custo para quem quer ficar em dia com a Fazenda Municipal. A nova legislação impede que o município cobre do contribuinte o percentual de 20% sobre o valor da dívida, referente à participação de advogados.

Essa cobrança gerou muita polêmica em discussões na Câmara, desde que foi levada à tona por uma servidora da Secretaria Municipal de Fazenda. Depois, advogados da Prefeitura sugeriram que os honorários fossem substituídos por um reajuste salarial estipulado em um projeto que estava parado no Legislativo desde o ano passado.

Os honorários foram extintos a partir de um projeto do vereador Jovelindo Oliveira, mas o Executivo identificou na matéria um parágrafo que necessitava de adequação, o que foi feito com a matéria aprovada nessa terça. A regra vale apenas para dívidas não ajuizadas. No caso das cobranças judiciais, o advogado da Prefeitura continua recebendo 20% sobre o valor total.

Resoluções

Os vereadores aprovaram também dois projetos de resolução da Mesa Diretora – um que autoriza a transferência de vários equipamentos de escritório da Câmara para a Prefeitura e outro que aprova os relatórios contábeis do Legislativo referentes ao mês de setembro. Ambos foram aprovados com tranquilidade.

Eemza

Por meio do programa “Visita Orientada”, participou da reunião ordinária desta terça-feira mais uma turma da Escola Estadual Mestre Zeca Amâncio (Eemza), iniciativa da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves. Os estudantes conversaram com os parlamentares, se informaram sobre o funcionamento do Legislativo e visitaram os gabinetes e o setor administrativo da Câmara. De acordo com Marcela Cristina Lopes da Silva, diretora da Escola do Legislativo, o programa vai atender a 10 escolas até novembro.