Projeto extingue vestibular e garante acesso universal a universidades
Pela proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá acesso assegurado às universidades públicas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3029/2026, estabelecendo o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo a aplicação de processo seletivos de caráter eliminatório, como os atuais processos e exames de ingresso.
Pela proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá acesso assegurado às universidades públicas, com o poder público ampliando a oferta de vagas de forma progressiva.
O projeto prevê que as instituições públicas implementem um “ciclo básico comum”, de caráter obrigatório, não eliminatório, com etapa inicial da formação, que servirá para o nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução do aluno às diferentes áreas do conhecimento, e somente após a conclusão deste ciclo, o estudante progredirá para o curso de graduação específico escolhido.
O objetivo, segundo a deputada autora do projeto, Duda Salabert (Psol-MG), é garantir o acesso ao ensino superior. “A instituição de um ciclo básico comum, obrigatório, e não eliminatório, permite conciliar democratização do acesso com qualidade acadêmica, oferecendo nivelamento, orientação e formação inicial ampla aos estudantes”.
O texto proíbe que alunos sejam excluídos do sistema por falta de vaga durante essa transição.
A proposta cria critérios de progressão do ciclo básico para a graduação que deverão incorporar políticas e ação afirmativa, com o objetivo de garantir equidade no acesso para estudantes de baixa renda oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas trans e travestis.
O Estado também será obrigado a garantir políticas de permanência estudantil para que os alunos consigam concluir os cursos, fornecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de: Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.