Projeto que atualiza Código Sanitário de Itabira é retirado de pauta para análise mais detalhada; saiba mais

O projeto de lei que propõe a atualização e a consolidação do Código Sanitário do Município de Itabira foi retirado da pauta da reunião de comissões da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23). A retirada, segundo o vereador Bernardo Rosa (PSB), ocorreu para que a matéria passe por uma análise mais detalhada antes de avançar em sua tramitação.

De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo reforçar a proteção à saúde pública, reorganizar as ações de vigilância em saúde e ampliar o controle sobre atividades que possam oferecer riscos à população. Na prática, o projeto estabelece regras mais claras para o funcionamento de estabelecimentos, define atribuições da Vigilância Sanitária e prevê penalidades mais rígidas para infrações.

A Vigilância Sanitária ficará responsável pelo controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde coletiva. Já a Secretaria Municipal de Saúde assume papel central na execução dessas ações, incluindo fiscalização, monitoramento e atendimento à população. A proposta também estrutura a atuação integrada da Vigilância em Saúde, reunindo áreas como vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e controle de zoonoses.

Outro ponto importante do texto é a classificação das atividades econômicas conforme o nível de risco — baixo, médio e alto. Para os estabelecimentos considerados de maior risco, o projeto torna obrigatório o Alvará Sanitário.

Penalidades

Além disso, a matéria detalha as penalidades para quem descumprir as normas sanitárias. Entre as sanções previstas estão advertência, multa, interdição e até cancelamento do alvará. As infrações incluem, por exemplo, funcionamento sem licença, comercialização de produtos impróprios e descumprimento de exigências sanitárias. As multas serão calculadas em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) e variam conforme a gravidade da infração, podendo chegar a 300 unidades nos casos mais graves, especialmente quando houver risco direto à saúde coletiva.

O projeto também determina que os valores arrecadados com multas sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde. Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser agravadas.

Na justificativa, o Executivo argumenta que a Vigilância Sanitária tem ampliado sua atuação diante das transformações no sistema produtivo e das novas demandas relacionadas à proteção da saúde individual, coletiva e ambiental. Segundo o texto, a atualização do Código busca harmonizar práticas, melhorar a efetividade das ações fiscalizatórias e fortalecer a atuação técnica do setor no município.

Ajuste de taxas

Ao comentar a proposta, Bernardo Rosa destacou que uma das mudanças é a previsão para emissão autodeclaratória de alvará em estabelecimentos de baixo impacto. “Esse código não tem essa previsão. Então, agora vai ter a previsão. Estabelecimentos comerciais de baixo impacto, é autodeclaratório. A pessoa vai lá no site, já imprime o alvará e já funciona, mas depois tem uma fiscalização”, explicou.

O vereador também falou sobre a taxa relacionada ao alvará sanitário. Segundo ele, o valor atual, de R$18, deverá ser reajustado, mas continuará abaixo do cobrado em outros municípios. “Vai ser uma taxa, não vai ser uma taxa elevada, é 30 unidades de referência municipal, que gira hoje em pouco mais de R$4 por unidade, vai dar menos de R$150. A gente solicitou também do município que fizesse um apanhado de taxas de outros municípios. Nós chegamos nesse apanhado que o mínimo que os outros municípios cobram é R$200, até R$8 mil”, afirmou.

Ainda conforme Bernardo Rosa, a retirada de pauta foi motivada pela necessidade de adequar o texto às alterações em decretos estaduais feitas nos anos de 2021, 2023 e 2025. “Saiu da pauta para fazer uma readequação também, porque houve uma modificação no decreto estadual em 2021, 2023 e 2025. Aí está adequando essa situação a essa última modificação que teve no decreto estadual”, explicou.

Com isso, a expectativa é que o projeto retorne à tramitação após os ajustes técnicos.