Projeto regulariza empreendimentos constituídos antes do Plano Diretor

Os vereadores de Itabira participaram de uma reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira, 27 de março, para aprovar, em segundo turno, o Projeto de Lei 03/2013, que dispõe sobre a concessão de alvarás a empresas constituídas antes da elaboração do Plano Diretor. A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na reunião ordinária dessa terça, 26. 

O Plano Diretor de Itabira passou a vigorar em 2006, com determinações e especificidades a serem observadas por imóveis residenciais e também comerciais. Dessa forma, as empresas constituídas anteriormente, e que não se enquadravam no que era orientado pela lei que passou a vigorar, não conseguiam a emissão do alvará.

Pelo Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira, as empresas que estão nessa situação agora podem requerer junto à Prefeitura o alvará de funcionamento. A exigência é de que haja um laudo assinado por um engenheiro registrado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), avalizando que o empreendimento é seguro e atende às normas de segurança. O proprietário também deve ter a escritura e a guia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou comprovação histórica. 

Nas duas votações, a aprovação foi por unanimidade. A votação extraordinária aconteceu porque o prazo para que os efeitos do projeto sejam válidos para este ano termina em 31 de março, quando se encerra o ano fiscal de 2012. Como há feriado nesta semana, a aprovação não poderia ficar para depois. De acordo com cálculos da Prefeitura, a matéria deve beneficiar até 2 mil empresários em Itabira. 

Empresas posteriores

O vereador Toninho da Pedreira (PTN) queria que fosse acrescentada uma emenda ao projeto para que também fossem regularizadas as situações de empresas constituídas após a elaboração do Plano Diretor, mas que estão em bairros com escrituras irregulares, como o Pedreira, seu domicílio eleitoral.  Também há terrenos irregulares no Caminho Novo, Praia e outros.

Toninho, inclusive, se reuniu com o secretário de Governo da Prefeitura de Itabira, Jadir do Espírito Santo, para levar essa reivindicação. O vereador foi informado de que a emenda não seria possível, porque tal modificação impactaria diretamente no Plano Diretor, o que só pode acontecer mediante audiência pública.

No entanto, de acordo com Toninho, o Governo Municipal se comprometeu a enviar ao Legislativo, em breve, um novo projeto com essa mudança sugerida por ele. Os vereadores Ilton Magalhães (PR) e Tãozinho Leite (PP) fizeram coro com o colega e disseram estar aguardando o envio dessa matéria.