Proposta de reforma administrativa na Câmara propõe tabela única de salários e fim de supersalários
O Grupo de Trabalho da reforma administrativa na Câmara dos Deputados prepara um pacote de propostas
Um Pacote com uma PEC, um PL e um PLP visa restringir verbas indenizatórias, instituir avaliação de desempenho e estabelecer um teto de gastos para o Judiciário e Legislativos estaduais.
O Grupo de Trabalho da reforma administrativa na Câmara dos Deputados prepara um pacote de propostas que inclui a criação de uma tabela única de remuneração para todo o serviço público, a instituição de avaliação de desempenho para servidores e restrições ao pagamento de supersalários.
O pacote, que será apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT, é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
Fim dos supersalários e “penduricalhos”
A PEC tem como um de seus pilares a restrição dos supersalários — remunerações acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,4 mil. Pela proposta, as verbas indenizatórias deverão ter caráter estritamente reparatório, destinando-se a despesas “realmente episódicas, eventuais e transitórias”. Ficará proibido o pagamento de forma rotineira e permanente, acabando com a concessão indistinta de verbas a categorias inteiras.
O orçamento para o pagamento dessas verbas terá um “teto de gastos”, não podendo crescer acima da inflação, com base em valores de 2020. Para servidores que recebem 90% ou mais do teto, os auxílios alimentação, saúde e transporte, somados, não poderão ultrapassar 10% do salário.
Mudanças em férias e criação de benefícios
A PEC também estabelece mudanças significativas:
Férias: Proíbe férias de 60 dias, comuns entre magistrados, limitando-as a 30 dias para todos, exceto para professores e profissionais de saúde em situações específicas.
Novas verbas: A criação de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias dependerá de aprovação do Congresso Nacional, impedindo que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criem benefícios de forma autônoma.
Tabela única e avaliação por desempenho
A proposta prevê que União, Estados e municípios implementem uma tabela remuneratória única para todos os agentes públicos, com valores escalonados entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto constitucional.
Outro ponto central é a avaliação periódica de desempenho para todos os servidores. A PEC mantém a estabilidade, mas deixa claro que, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado por inaptidão. Para os efetivos, progressões na carreira e pagamento de bônus ficarão condicionados a essa avaliação.
Concursos públicos e cargos comissionados
Para novos concursos, os governos terão de fazer um “dimensionamento da força de trabalho” para identificar necessidades. Os certames deverão priorizar carreiras transversais, e Estados e municípios poderão aderir ao Concurso Nacional Unificado (CNU).
A PEC também estabelece um limite para cargos comissionados: apenas 5% do total de cargos na administração poderão ser comissionados, sendo que no mínimo 50% deles devem ser ocupados por servidores de carreira.
Teto de gastos para outros Poderes
A PEC institui um teto de gastos para o Judiciário, o Legislativo, os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos estaduais e municipais. A partir de 2027, as despesas desses órgãos não poderão crescer acima da inflação por mais de 2,5% ao ano — a mesma regra do arcabouço fiscal da União.