Recursos no TJMG garantem permanência de comerciantes no Mercado Municipal
LEONARDO MILITÃO FEZ QUESTÃO DE MOSTRAR CÓPIA DA AÇÃO DE NULIDADE DO TAC
Recursos impetrados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, pelo advogado Leonardo Militão, garantem – pelo menos temporariamente – a permanência dos comerciantes no Mercado Municipal Caio Martins da Costa.
Nesta segunda-feira, dia 7 de janeiro, data prevista pela justiça para a desocupação do prédio pelos comerciantes, o advogado informou ter entrado com um segundo recurso no TJMG pedindo a “suspensão” e posteriormente “nulidade” do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2011 entre o governo municipal e o Ministério Público.
Conforme estabelecido no TAC, município e Ministério Público se comprometem em desocupar o imóvel, reformar, legalizar e elaborar novo plano de utilização.
Questionado sobre a atual situação e o imbróglio judicial criado em torno dos direitos de ocupação do mercado, Leonardo Militão respondeu, sem, entretanto esconder um visível ar de preocupação.
“A situação não é clara ainda. É muito obscura. Por outro lado nós conseguimos provar que há territórios privados dentro do mercado, ou seja, que não é uma propriedade só do município. Fato acatado pelo tribunal de justiça do estado”, explicou.
O defensor jurídico dos comerciantes esclareceu ainda que o pedido de perícia solicitado judicialmente em agosto do ano passado e que, segundo ele, “totalmente ignorado” pelo governo municipal na gestão do ex-prefeito João Izael Querino Coelho (PR), teve como objetivo a permanência dos comerciantes até a realização da referida perícia.
Já a ação impetrada nesta segunda-feira visa anular o TAC.
“Eu entrei agora com uma ação anulatória de ato administrativo e pedido de liminar, para primeiro suspender o TAC e depois a sua nulidade. Ou seja: entrei com um processo tentando provar que a liminar é baseada num pressuposto falso”.
O advogado completou: “A promotora (Giulliana Talomoni Fanoff) nunca quis sentar para analisar os documentos e ajustar a situação. As premissas que o João (Izael) apresentou para o Ministério Público são falsas. Sabemos que numa área pública os comerciantes não podem ficar”.
Damon de Sena
Ainda na entrevista à DeFato Online, Leonardo Militão demonstrou bastante otimismo em relação a uma “negociação amigável” com o prefeito Damon Lázaro de Sena (PV).
“O prefeito Damon foi muito solícito em nos atender e demonstrou total interesse em resolver a situação. Em fazermos a perícia de forma amigável. Já é um sucesso conseguirmos chegar ao governo novo. É uma questão política e uma vitória poder sentar com o governo Damon e conversar”, concluiu o advogado.