Regulamentação de motofrete em Itabira é enviada à Câmara

O projeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de motofrete em Itabira foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal. Os motofretistas são aqueles responsáveis por prestar o serviço de entrega de mercadorias para comércios e estabelecimento.

A proposta  não contempla os mototaxistas que atuam de forma irregular há mais de 20 anos na cidade. A matéria foi protocolada na Câmara no dia 9 de agosto e divulgada pela Prefeitura nesta quarta-feira (14).

De acordo com o diretor de Transportes da Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita), Estevam José de Oliveira, a partir da Lei Federal nº 12.009, que legaliza a profissão de motoboy, ficou determinada a competência municipal para aplicar exigências e regulamentos da atividade de motofrete.

“Os municípios são responsáveis pela regulamentação. O aumento da frota oferece oportunidade de crescimento do mercado alternativo de prestação de serviços por motocicleta e mais segurança para os usuários”. Estevam José de Oliveira, diretor da Transita.

Por não possuir o cadastro de todos os motofretistas, a Transita não tem dados estimados de quantos profissionais atuam em Itabira.

Inquérito

A situação dos motofretes em Itabira foi alvo do inquérito nº 0317.13.000.218/9 pelo Ministério Público. As recomendações da promotoria de Justiça para a atividade preveem a padronização dos baús das motocicletas, além da implementação de símbolos de identificação e sinalização nos veículos.

Mototáxi

Já o serviço de mototaxista ainda depende de um posicionamento do poder público municipal para que também possa ser regulamentado. O presidente do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, Francisco Carlos Silva, disse que está previsto para o mês de setembro uma reunião do grupo para tratar sobre o assunto. Conforme o presidente, uma minuta da lei para a regulamentação do mototáxi será discutida na oportunidade, juntamente com a Transita.