Rio Piracicaba: Câmara aprova lei que obriga empresas a limpar e organizar postes
O Projeto de Lei 2581 estabelece que quem usa o poste tem que cuidar dele
A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou por unanimidade, na reunião ordinária dessa quarta-feira, 21, seis matérias que afetam diretamente o dia a dia da população. O destaque da pauta foi o projeto de lei que obriga as empresas de energia, telefonia e internet a retirarem os fios velhos e soltos dos postes e a organizarem os cabos que continuam em uso. A proposta é de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva.
O Projeto de Lei 2581 estabelece que quem usa o poste tem que cuidar dele. A lei aprovada estabelece que a empresa de energia fica obrigada a alinhar a fiação e retirar os cabos que não são mais usados. Ela também terá que avisar as demais empresas que ocupam os postes — telefone, internet, TV a cabo — para que façam o mesmo. Postes tortos, quebrados, inclinados ou sem uso terão que ser consertados ou trocados, sem custo nenhum para a prefeitura.
Para o morador, o resultado é uma cidade mais segura e mais bonita com redução de risco de acidentes, menos poluição visual, ruas mais organizadas e árvores mais protegidas. A lei também exige que, nas ruas arborizadas, os fios sejam isolados e que as empresas recolham os galhos no mesmo momento da poda, evitando transtornos e acúmulo de lixo.
Quem descumprir as regras paga multa de 50 UFRP (unidade fiscal do município) por cada notificação não atendida em até 30 dias. O valor é revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e dobra em caso de reincidência. As empresas têm prazo de até um ano, a contar da publicação da lei, para colocar toda a fiação em ordem.
Outras matérias
Além do projeto dos fios, os vereadores aprovaram outras cinco matérias. O PL 2586, referente ao Refis, promove ajuste no programa de recuperação fiscal do município e permite a quem tem dívidas com a prefeitura quitá-las em condições facilitadas.
O PL 2582 promove uma mudança na legislação que trata da regularização de chacreamentos e condomínios de chácaras, simplificando a documentação exigida dos empreendedores. Já o PL 2853 aperfeiçoa a lei que facilita a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), com a possibilidade de enquadramento de famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Com a provação do Projeto de Resolução 564 o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ganha 15 novas atribuições e passa a ajudar a população, de graça, com questões como CPF, INSS, seguro-desemprego, Carteira de Trabalho Digital, CNH, alistamento militar, certidões, inscrições no Enem e em concursos.
E o PR 565 organiza o funcionamento da Escola do Legislativo e a Câmara passa a contar com uma escola voltada à formação para a cidadania, com cursos, oficinas e palestras gratuitos para estudantes, lideranças comunitárias, vereadores e servidores.