Rio Piracicaba: Câmara de Vereadores aprova novas regras para estradas rurais
Entre as matérias aprovadas também estão medidas para fortalecer a política habitacional do município
A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, na reunião ordinária dessa quarta-feira, 2, um conjunto de propostas com impacto direto na organização do município e na prestação de serviços à população. Entre as matérias aprovadas estão medidas para fortalecer a política habitacional, regulamentar a ocupação das faixas de domínio das estradas rurais e denominar uma via pública.
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2.571/2026, de autoria do Executivo Municipal, que amplia as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na condução da política habitacional.
A proposta dá à Secretaria atribuições mais específicas para planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política municipal de habitação de interesse social. Também passa a caber ao órgão coordenar o Programa Morar com Dignidade, gerenciar a demanda habitacional, elaborar estudos e projetos, articular parcerias com órgãos públicos e instituições financeiras e acompanhar programas de construção, reforma, ampliação e melhoria habitacional.
Na prática, a mudança busca concentrar e organizar a gestão das ações habitacionais, criando condições para que o município tenha maior capacidade de planejamento, captação de recursos e execução de programas voltados à população que necessita de acesso à moradia. A medida não prevê criação de novos órgãos, cargos ou funções, nem aumento de despesas com pessoal.
Estradas rurais
Outro destaque da reunião foi a aprovação, em turno único e redação final, do Projeto de Lei nº 2.570/2026, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes, que estabelece regras para a proteção da faixa de domínio das estradas rurais do município e disciplina a instalação de cercas, porteiras e mata-burros.
A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda Aditiva nº 001/2026, também de autoria do vereador. A emenda estabelece que o Executivo deverá regulamentar a futura lei em até 90 dias após sua publicação. O texto ainda determina que o prazo para adequação dos proprietários e possuidores de imóveis rurais será definido por decreto, levando em consideração levantamento técnico da Prefeitura sobre as condições das estradas, cercas, porteiras e mata-burros existentes.
A medida busca dar maior clareza às regras aplicáveis às estradas rurais e oferecer segurança jurídica tanto ao poder público quanto aos proprietários e possuidores de imóveis rurais. Conforme a justificativa da emenda, os novos dispositivos foram propostos justamente para garantir maior efetividade e condições de aplicação às obrigações previstas no projeto.
Denominação de via
Também foi aprovado, em turno único e redação final, o Projeto de Lei nº 2.576/2026, de autoria do vereador Geraldo Afonso Caldeira Brandão, que denomina de Geraldo André Perdigão a via pública popularmente conhecida por “Estrada para Itajuru”, situada na localidade de Bicas.