Ronaldo apresenta substitutivo ao Projeto que traz regras para SACs

Após a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado estadual, Ronaldo Magalhães (PSDB), afirmou que a angústia do usuário do serviço telefônico de atendimento ao consumidor (SAC) está com os dias contados. Como relator da análise do PL 2.535/08, Ronaldo apresentou substitutivo que condiciona o fornecedor que usa sistema telefônico ou eletrônico de atendimento ao consumidor a informar ao usuário, no início da ligação, a previsão do tempo de espera para atendimento, que não poderá exceder a um minuto. Para não dar margem a dúvidas, também fica estabelecido que o infrator estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

 

“Ao reduzir as possibilidades de ocorrência de abusos por parte do prestador de serviço, estamos protegendo o cidadão e contribuindo para a melhoria da qualidade de atendimento”, comentou o deputado, explicando que o substitutivo exclui do projeto original os serviços regulados pelo poder público federal, além de adequá-lo à técnica de redação legislativa. Originalmente, o projeto assegurava aos usuários o direito de conhecimento prévio do tempo de espera, que não poderia exceder 15 minutos.

 

No parecer, Ronaldo Magalhães lembra ainda a edição do Decreto Federal 6.523, de 2008, que fixou normas sobre o SAC, mas informa que ele disciplinou apenas os serviços regulados pelo poder público federal, como energia elétrica, telefonia e serviços bancários. "Remanescem, portanto, sem nenhum regulamento, os demais serviços prestados especialmente pelas organizações privadas e que também exaurem o consumidor quando este necessita obter informações ou mesmo promover a rescisão de algum contrato", pondera.

 

Também, como relator do PL 3.031/09, que altera a legislação sobre o IPVA para facilitar aos portadores de deficiência física ou motora que pleiteiam a isenção do imposto a realização dos exames médicos necessários, Ronaldo Magalhães considerou a matéria completa, não vendo necessidade de emendas. A CCJ aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto.

 

Hoje, os exames são disponibilizados pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Detran. O PL determina que, nas regiões onde a comissão não realiza o exame, o laudo deverá ser fornecido pelo médico credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o imposto. Assim, acaba o transtorno dos interessados no deslocamento de regiões distantes até a capital para os exames.

 

O projeto que trata das medidas a serem adotadas pelo Estado para a realização de parte dos Jogos Olímpicos de 2016 em Belo Horizonte já pode ser analisado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ele passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto tramita em dois turnos e, antes de estar pronto para o Plenário em 1º turno, ainda terá que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 

As medidas estão detalhadas no Projeto de Lei (PL) 2.948/08, do governador. Com a implementação das ações, Minas estará apta a realizar parte dos jogos, caso o Rio de Janeiro seja escolhido como sede. Entre as medidas, o Estado se compromete a observar as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência; reforçar a segurança pública; facilitar o trânsito de pessoas e veículos e a proteção do meio ambiente, bem como fazer obras de infra-estrutura.