Sancionada lei que autoriza prefeitura de Catas Altas a repassar recurso à Apae

Valor sairá do Fundo de Desenvolvimento Social, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social no dia 18 de dezembro do ano passado

Sancionada lei que autoriza prefeitura de Catas Altas a repassar recurso à Apae

A Prefeitura de Catas Altas sancionou no mês passado a Lei nº 571/2017 que autoriza o executivo a celebrar termo de colaboração e fomento com a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (Apae) de Santa Bárbara.

A aprovação foi feita depois que a Apae devolveu aos cofres públicos, em setembro de 2017, R$ 11.326,30, referentes ao montante de R$ 27 mil que havia sido repassado em 2016 a título de subvenção à antiga diretoria da instituição. A devolução foi necessária por conta da utilização indevida do valor, conforme parecer nº 26/2017 da Procuradoria Jurídica.

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“Infelizmente, a entidade usou do dinheiro público garantido por Catas Altas sem nos comprovar o seu destino, situação que foi regularizada apenas no final deste ano. Todo o transtorno gerado em nada tem a ver com a Administração Pública que apenas está exercendo seu direito de fiscalizar a entidade que auxilia financeiramente”, explica a procuradora Librielle Rodrigues.

Devido ao problema com a prestação de contas, o município estava impossibilitado de repassar novos recursos para a entidade, situação resolvida em dezembro com o repasse de R$ 40 mil, correspondente ao ano de 2017.

O valor sairá do Fundo de Desenvolvimento Social, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social no dia 18 de dezembro do ano passado. “Com certeza é de interesse do município continuar com esta parceria, pois o atendimento oferecido pela Apae é indispensável e de extrema importância. Estaremos sempre dispostos a ajudar, desde que tudo esteja dentro da lei. Por isso, esperamos que a nova diretoria da Apae consiga reverter os problemas passados e possa dar continuidade ao maravilhoso trabalho que é a marca da entidade”, explica o prefeito José Alves Parreira.

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