Senado aprova projeto que cria o PIX Pensão Alimentícia
O objetivo é reduzir a inadimplência estratégica e eliminar a necessidade de acionar a Justiça a cada atraso
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.978/2023, apelidado de PIX Pensão, que permite a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. O texto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mecanismo estabelece que, mediante solicitação do beneficiário (ou seu representante legal) ao juiz, o repasse ocorrerá mensalmente nas datas fixadas por decisão judicial.
Detalhes práticos do projeto:
Busca reduzir a inadimplência estratégica e eliminar a necessidade de acionar a Justiça a cada atraso, que hoje ocorre frequentemente.
Caso a conta do devedor não possua saldo suficiente para cobrir o valor, o sistema financeiro poderá comunicar o juiz e tornar ativos financeiros (inclusive de empresários individuais) indisponíveis até o limite da dívida.
O texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão para garantir maior controle dos dados, preservando o anonimato.