Senado aprova projeto que facilita entrada de empresa privada no saneamento

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser […]

Senado aprova projeto que facilita entrada de empresa privada no saneamento
Plenário do Senado Federal – Foto: Agência Brasil

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil.

O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão. São serviços de saneamento: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo.

O projeto determina, ainda, a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a Parceria Público-Privada (PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

Um dos pontos do texto que pode incentivar a participação da iniciativa privada é a permissão para que uma mesma empresa preste serviço para um “bloco” de municípios. Isso foi proposto porque uma cidade pequena isolada pode não ser rentável para a empresa privada.

Uma emenda (sugestão de mudança ao texto) aprovada em plenário estabeleceu que os blocos serão determinados por lei estadual. Não há limitação para tamanho ou número de cidades – um bloco pode corresponder a um estado.

O que diz o projeto aprovado

– Empresas públicas e privadas poderão disputar, através de licitação, contratos de concessão para prestação de serviço de saneamento básico

– Estados têm três anos para aprovar a formação de blocos, mesclando municípios rentáveis e não rentáveis

– Fica autorizada a assinatura de contratos de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista caso a licitação não tenha interessados ou não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.

– Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços de saneamento atuais permanecerão em vigor até fim

– Contratos de programa poderão ser convertidos em contratos de concessão, bem como poderão ter seus prazos prorrogados, por uma única vez

– Qualquer interessado pode propor ao prestador dos serviços projeto de parceria para universalizar os serviços

– Capitais de estados e municípios das regiões metropolitanas têm até 2 de agosto 2021 para acabar com os lixões

– Municípios com população superior a 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2022

– Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2023

– Municípios com população inferior a 50 mil habitantes têm 2 de agosto de 2024