Senado aprova projeto que garante a compensação da Lei Kandir

A Lei Kandir entrou em vigor em novembro de 1996. Na época ela isentava os produtos e serviços, destinados à exportação, do pagamento do ICMS. A lei ganhou esse nome em referência a seu autor, Antônio Kandir, ministro do Planejamento do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC).

O governo FHC pretendia estimular as exportações e chegou a usar o lema: “Exportar é o que importa”. Porém, mesmo com a promessa do governo federal de compensar as perdas, a decisão causou prejuízos irreparáveis na arrecadação de impostos estaduais. Isso aconteceu porque as regras de compensação não ficaram claras, gerando impasses entre as duas esferas.

Agora, essa demanda antiga avançou. Na última semana, o Senado Federal aprovou, por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O PLP institui transferências, obrigatórias, da União aos estados, Distrito Federal e municípios, no valor total de R$ 58 bilhões.

Esse valor precisa ser distribuído em um período de 18 anos e diz respeito à tão sonhada compensação de perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação da Lei Kandir. É importante ressaltar que a matéria ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados.

Em caso favorável, os estados e municípios receberão o primeiro repasse, cerca de R$ 4 bilhões, ainda em 2020. Desse valor, R$ 1 bilhão vai para as cidades brasileiras. A partir daí, até 2030 serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, esse montante cair R$ 500 milhões, progressivamente, a cada exercício.

Em tempo, o relator do PLP 133/2020, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), lembrou as perdas de recursos de estados e municípios exportadores ao longo dos anos. Em seu texto, ele diz que “a Lei Kandir representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas são estimadas entre R$ 40 e 50 bilhões ao ano”.