Taxa mínima: parecer pela inconstitucionalidade deve ser votado na Câmara de Monlevade
Diretor de agência reguladora chegou a afirmar junto aos vereadores que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”
Volta para votação o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que defende a inconstitucionalidade do projeto da Prefeitura de João Monlevade, que siz respeito à isenção da taxa mínima de água,Na última reunião, o vereador Guilherme Nasser (PSDB), pediu vistas ao parecer. O pedido foi concedido pelo presidente Leles Pontes (Republicanos), por sete dias. Nasser justificou para analisar melhor os pontos levantados nos pareceres jurídicos e no da comissão.
Os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.
À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.