TCE-MG suspende licenciamento de barragem em Conceição do Mato Dentro; Anglo American diz seguir ritos legais e plano de reassentamento
Tribunal acatou denúncia sobre presença de famílias na Zona de Autossalvamento e determinou paralisação do processo até remoção das comunidades
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, por unanimidade, suspender o licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas. A medida foi referendada pelo pleno na sessão de quarta-feira (13) e atende liminar concedida pelo conselheiro Agostinho Patrus.
A decisão se baseia no artigo 12 da Lei Estadual nº 23.291/2019, a “Mar de Lama Nunca Mais”, que proíbe licenças para barragens com moradores na Zona de Autossalvamento (ZAS). No caso, o novo alteamento incluiria a comunidade de São José do Arrudas na área de risco.
O TCE-MG determinou que o processo permaneça paralisado até a realocação das famílias e o cumprimento integral das exigências legais, sob pena de multa diária de R$ 3 mil a R$ 12 mil aos gestores estaduais.
A denúncia que originou a medida foi apresentada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), apontando fracionamento do licenciamento ambiental da barragem, descumprimento de condicionantes e passivos socioambientais, além de descumprimento de decisão judicial que proíbe novas licenças sem reassentamento.
Segundo o relator, a análise de riscos deve ocorrer antes do início do licenciamento, e não ser postergada, para evitar tragédias como Mariana e Brumadinho.
Posição da Anglo American
Em nota, a Anglo American informou que tomou conhecimento da liminar no dia 11 de agosto e que está avaliando a decisão para tomar as providências cabíveis. A empresa afirmou seguir todos os ritos legais da Licença Prévia, mantendo diálogo com poder público, comunidades e demais partes interessadas.
Sobre o reassentamento, a mineradora destacou que formalizou, em 2024, um acordo com o Ministério Público e autoridades, estabelecendo um plano participativo para as comunidades da ZAS, com previsão de conclusão até 2028, antes da instalação do alteamento.
Leia o posicionamento da Anglo American na íntegra:
“A Anglo American informa que tomou conhecimento, no dia 11/08, da medida liminar, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referente ao processo de licenciamento do 2º alteamento de barragem do Sistema Minas-Rio. A empresa está analisando a decisão e tomará as providências cabíveis.
A Anglo American ressalta que segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento – que visa a aprovação da localização e a concepção do projeto, verificando sua viabilidade ambiental – e permanece em diálogo constante com o poder público, as comunidades locais e demais partes interessadas para sempre assegurar a conformidade de todas as exigências.
Sobre a questão do reassentamento, a Anglo American formalizou um acordo em 2024, que consolidou um Plano de Reassentamento para as comunidades inseridas na Zona de Auto Salvamento (ZAS), construído de forma participativa com as comunidades, com o Ministério Público e com os poderes públicos estadual e municipal. A partir de 2025, a empresa iniciou a implantação do Plano de Reassentamento, com cronograma previsto de realocação das comunidades até 2028 – data esta anterior à instalação do alteamento da barragem”.