Terceiro pedido de vistas adia votação de parecer sobre taxa mínima de água em Monlevade

Mesmo com dois pareceres jurídicos contrários, Prefeitura insiste no projeto de isenção da taxa mínima

Terceiro pedido de vistas adia votação de parecer sobre taxa mínima de água em Monlevade
Fábio da Prohetel é terceiro a pedir vistas ao parecer – Foto: Cíntia Araújo/DeFato Online

Pela terceira semana consecutiva, houve impedimento de votação do parecer da comissão de Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade da isenção da taxa mínima de água, em João Monlevade. Isso porque o vereador Fábio da Prohetel (PP) fez pedido de vistas à proposta. O presidente da Câmara, Leles Pontes (Republicanos), concedeu por sete dias. Assim, o parecer volta à pauta na próxima semana.

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Os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.

À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.

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