Pela terceira semana consecutiva, houve impedimento de votação do parecer da comissão de Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade da isenção da taxa mínima de água, em João Monlevade. Isso porque o vereador Fábio da Prohetel (PP) fez pedido de vistas à proposta. O presidente da Câmara, Leles Pontes (Republicanos), concedeu por sete dias. Assim, o parecer volta à pauta na próxima semana.

Os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.

À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.