TJMG propõe conscientização sobre legalidade na entrega de crianças para adoção

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou, nesta quinta-feira (31), um protocolo de intenção com as Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de Assistência Social, além de instituições religiosas, para divulgar e implementar o programa Entrega Legal. O programa visa promover a conscientização sobre a legalidade de entrega de crianças para adoção à Justiça da Infância e da Juventude. A assinatura da cooperação técnica aconteceu às 10h, no Auditório do Tribunal Pleno, na sede do Judiciário mineiro, na capital.

Mudança

Com a entrada em vigor da Lei do Marco Nacional da Primeira Infância, essa entrega voluntária, ao juiz da Infância e Juventude, pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho, não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido, tipificado no artigo 134 do Código Penal.

O Instituto da Entrega Voluntária para Adoção também está previsto no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, e nos artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A alteração legislativa foi de fundamental importância a fim de coibir o abandono de bebês, em latas de lixos, matagais, rios, entre outros; a venda de crianças; adoções ilegais; o aumento de crianças em entidades de acolhimento e, ainda, abortos clandestinos, com risco de morte para a mulher”, observa a superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz.

A magistrada lembra que, muitas vezes, ao se sentir oprimida pelo preconceito e pela pressão social, aliados a outros fatores de ordem psicológica, moral, social e financeira, a genitora é levada a dar à luz o bebê, sem qualquer amparo, em casa ou em outro local inseguro, “por acreditar que conseguirá esconder da família e da sociedade o nascimento do seu filho”.

“Isso rotineiramente caminha para um desfecho trágico de abandono de bebês, comprometendo o direito à vida. A Entrega Legal concretiza o direito fundamental à vida, pois inibe o aborto, inegavelmente uma realidade social”, destaca a magistrada.

A desembargadora explica que o programa objetiva que as mães que sofrem desse dilema moral – sob qualquer fundamentação – sejam encorajadas a manter a gestação, sem julgamentos morais, sem burocratização, dando destino familiar a uma criança.

“O programa tem por objetivo levar ao conhecimento dessas mães a possibilidade de optarem por entregar o bebê à Justiça da Infância e Juventude, para que ele possa legalmente ser encaminhado para uma família que o deseje, caso não seja encontrado parente apto a receber a guarda”, esclarece.

Estrutura organizacional

Ações

Dessa forma, pelo estabelecido na cooperação, caberá ao TJMG, por meio da Coinj, coordenar as ações necessárias. E assim, divulgar o programa e realizar curso de capacitação para os profissionais que atuarão no acolhimento e atendimento das mães e gestantes.

O Judiciário mineiro, por meio das varas da infância e da juventude, deverá ainda promover apoio e orientação psicossocial por equipe multidisciplinar. Além disso, acolhimento da genitora e para que ela reflita e amadureça a decisão de entregar o filho para adoção.

Às instituições parceiras, caberá acolher e orientar essas mulheres sobre a possibilidade de optar por entregar o bebê à Justiça da Infância e Juventude. Com isso,  ele possa legalmente ser encaminhado para uma família que o deseje, caso não seja encontrado parente apto a receber a guarda.