TJMG suspende projeto que coloca imóveis à venda no estado, incluindo Uemg Monlevade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a criação dos fundos imobiliários pretendida pelo governador Fernando Pimentel (PT) para vender ou hipotecar mais de 6 mil imóveis públicos em todo o estado. Na decisão, o desembargador Edilson Fernandes acatou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência. A justificativa é de que o Projeto de Lei nº 4135 fere a Constituição Estadual. Fernandes destacou que a lista de imóveis não é clara e possui erros públicos e notórios.

“Verificamos que diversos imóveis constantes no projeto abrigam serviços essenciais para a população. Como é o caso do prédio da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais) em João Monlevade, a Delegacia de Polícia de Santa Bárbara e até mesmo uma escola estadual na cidade de Jequitinhonha. Isso sem contar prédios com valor histórico, como é o caso das edificações na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. Esta decisão do Tribunal de Justiça foi uma primeira vitória em relação a este projeto que pode causar um rombo nas contas do Estado”, afirmou o deputado Tito Torres (PSDB), que havia informado que formularia uma emenda para tirar a Uemg da lista.

O juiz sustenta que da forma como está em relação aos fundos imobiliários, o PL não poderia sequer ter sido aceito pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Diversos imóveis dali constantes não estão individualizados e identificados, o que torna, a princípio, impossível a deliberação pelo Legislativo do Estado acerca da sua transferência/alienação, estando demonstrada neste momento recursal, flagrante violação ao procedimento legislativo constante na Constituição Estadual”, diz trecho da liminar.

O bloco de oposição apurou que se o projeto fosse aprovado na forma atual provocaria mais um rombo nos cofres públicos. O texto prevê a criação de uma despesa de R$ 700 milhões anuais para pagamento de aluguel pelo uso de imóveis próprios, atualmente ocupados a custo zero. Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.