Toffoli homologa acordo da AGU para ressarcir vítimas de fraude no INSS
Os pagamentos serão feitos em dois lotes de R$ 1,5 milhão aos beneficiários a partir de 24 de julho, a cada 15 dias
O ministro Dia Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3), o acordo para ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos não autorizados em seus benefícios.
O acordo é resultado de uma audiência de conciliação realizada na Suprema Corte, em 24 de junho, ocasião em que ficou estabelecido o dia 24 de julho para início da reparação às vítimas da fraude no INSS.
A homologação garante a constitucionalidade e a importância da iniciativa, visando celeridade e eficiência para a devolução dos descontos indevidos.
Os pagamentos serão feitos em dois lotes de R$ 1,5 milhão aos beneficiários a partir de 24 de julho, a cada 15 dias.
Toffoli também autorizou que as despesas com a devolução dos valores não sejam incluídas no limite do arcabouço fiscal, com o objetivo de evitar a judicialização em massa e garantir a segurança jurídica na reparação dos danos aos beneficiários do INSS.
*Fonte: Consultor Jurídico