Trabalho aos domingos, dispensa de alvarás, carteira de trabalho digital: veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica
Texto-base da proposta foi aprovado na noite dessa terça-feira (13) pelo plenário da Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara aprovou, na noite dessa terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. A matéria aprovada é uma emenda aglutinativa do relator Jerônimo Georgen (PP-RS), que retira pontos estipulados na comissão mista considerados inconstitucionais. Após a confirmação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas ante de o trabalhador ter direito a uma folga dominical.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu ontem a noite. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.
(Agência Brasil)