União confirma adesão de Minas Gerais ao Propag no último dia do prazo
Aval do governo federal foi oficializado em despacho publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, garantindo novas condições para renegociação da dívida bilionária do Estado
A União confirmou, no último dia de 2025, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi formalizada nesta quarta-feira (31), por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), exatamente na data limite para que o governo federal desse andamento ao pedido apresentado pelo Executivo mineiro.
Com a entrada no Propag, Minas Gerais passa a contar com novas regras para a renegociação e o pagamento da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 177,4 bilhões — montante que representa cerca de 88% do endividamento total do Estado. Além de Minas, Goiás e Sergipe também já tiveram a adesão ao programa confirmada.
O despacho do Ministério da Fazenda autoriza a celebração do aditivo contratual após manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atestando o cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação que instituiu o Propag. A portaria foi assinada pelo secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, que responde interinamente pelo ministério.
O interesse formal de Minas Gerais em aderir ao programa foi comunicado à União em 6 de novembro. Desde então, as negociações avançaram, culminando, no dia 22 de dezembro, com a autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), condição necessária para viabilizar a migração para o novo modelo.
Novo modelo de pagamento
Para aderir ao Propag, o governo mineiro optou pela modalidade que permite o abatimento de até 20% do saldo devedor. Nessa configuração, a dívida será quitada em até 30 anos, com correção pelo IPCA e juros zerados, conforme estabelece a lei do programa.
Com base no valor atual do débito, Minas Gerais terá de oferecer à União pelo menos R$ 36 bilhões em ativos, equivalentes aos 20% exigidos. No entanto, o Estado sinalizou a intenção de apresentar recursos em torno de R$ 96 bilhões, como forma de ampliar a margem de análise e negociação junto ao governo federal.
Entre os ativos que poderão ser utilizados para o abatimento da dívida estão imóveis passíveis de venda ou federalização, fluxos de recebíveis, estoques de dívidas e participações societárias em empresas estatais. Parte significativa dos recursos também pode vir da eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cuja venda foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Pelas regras do Propag, os estados têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar a adesão ao programa. Já as negociações envolvendo ativos podem se estender até 31 de dezembro de 2026.