Vereador apresenta projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte em Itabira
Bernardo Mucida defendeu seu projeto durante a reunião de comissões dessa quarta-feira
Um Projeto de Lei que cria em Itabira o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, de autoria do vereador Bernardo Mucida (PSB), foi discutido na reunião de comissões da Câmara Municipal nessa quarta-feira, 15 de outubro. A expectativa é que a matéria seja votada em 14 dias.
O projeto cria instrumentos e mecanismos de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes, com a finalidade de promover “equilíbrio na relação entre o contribuinte e a Administração Municipal”. Uma das finalidades, segundo o autor, é prevenir a ocorrência de danos patrimoniais e morais resultantes de “abusos de poder por parte da Administração Tributária”.
Bernardo explicou que no projeto há uma série de direitos que já são reconhecidos na Constituição Federal e no Código Tributário. “Estamos disciplinando uma legislação única municipal, com algumas inovações, como na questão dos prazos a serem observados pela administração fazendária”, disse. Ele afirmou que esse será um dispositivo para a consolidação tributária do município. Se aprovado, o documento será disponibilizado na internet.