Vereadores aguardam explicações sobre quatro projetos de Lei em Monlevade

Quatro projetos da Prefeitura de João Monlevade tramitam junto às comissões permanentes da Câmara Municipal e não devem estar na pauta da reunião ordinária desta quarta-feira (25). Um diz respeito sobre concessão de direito real de uso de imóvel à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para funcionamento do Posto de Perícia Integrada – PPI de João Monlevade. O projeto permanece na Comissão de Finanças e Orçamento, pois os vereadores aguardam respostas da Secretaria de Estado de Saúde.

Outro projeto que ainda tramita é o da concessão de auxílio aluguel. Dentre as adequações propostas pela Prefeitura, a principal é que a assinatura do contrato de locação do imóvel para a família que se encontra em situação de risco, deverá ser feita entre o locatário e o beneficiário. Assim, o Executivo não mais teria responsabilidade sobre as melhorias ou consertos que por ventura deveriam ser feitos no imóvel. Por usa vez, o setor de engenharia fez inúmeras sugestões de alterações ao projeto encaminhado pela própria Prefeitura, o que fez com que a Comissão de Legislação e Justiça retornasse o projeto para a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), para que essa encaminhe um projeto substitutivo à Câmara.

Isenção da taxa mínima e Refis

Sobre a isenção de taxa mínima proposto pela Prefeitura, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), destacou em ofício encaminhado para os vereadores que tal proposta é inconstitucional, por ausência de competência. O assunto divide opiniões entre os parlamentares. Contudo, a opinião da maioria é de que a agência deveria ter sido consultada pelo Executivo antes do projeto ser encaminhado para o Legislativo. Desta forma, o assunto é discutido junto ao Jurídico.

Outro projeto que encontra-se parado é o que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta é encaminhada aos vereadores pelo terceiro ano consecutivo. Além disso, uma das mudanças é a possibilidade de parcelamento de dívidas do cidadão junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE). A Comissão de Finanças e Orçamento pediu dados ao Executivo, para certificar o real ganho para o município.