Vereadores aprovam projeto de doação de 29 lotes para construção de apartamentos populares

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto em que autorizam o prefeito João Izael Querino Coelho (PR) doar 29 lotes para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) onde serão construídos apartamentos para atender 162 famílias.

 

O líder do governo, Geraldo Magela Pena Torres “Torrinha” (PDT) lembrou que o fundo dois anos para iniciar a construção, mas a expectativa é de que as obras iniciem antes disso.

 

O Poder Executivo expressa no projeto que a doação ao fundo tem como objetivo promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos dentro do Programa Minas Casa Minha Vida. Com a doação, as áreas serão desafetadas de sua natureza de bem público e passa a integrar bens dominiais.

 

O Fundo de Arrendamento Residencial é representado pela Caixa Econômica Federal. Os terrenos precisam ser usados exclusivamente no âmbito do programa do governo federal e não podem integrar o ativo do banco, assim como também não pode responder direta ou indiretamente por obrigação, compor lista de bens ou direito, ser dado em garantia de débito de operação, ser passível de execução por quaisquer credores, ou serem alvos da constituição de quaisquer ônus reais.

 

O encargo imposto ao fundo é utilizar os imóveis exclusivamente para a construção de unidades residências, destinadas à população de baixa renda. A obra deve ser iniciada num prazo mínimo de 2 anos. Não sendo atendido a estes dispositivos, os imóveis voltam a integrar o patrimônio do Município.

 

Os imóveis ficarão isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.

 

Os terrenos estão distribuídos nas quadras 6, 14, 15 e 16 do bairro.

"Esta doação corresponde à contrapartida do Município para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e atenderá 162 famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, cadastradas, através da construção de apartamentos, que serão repassados conforme critérios do programa. Com esta medida, estaremos diminuindo o déficit habitacional do Município e atendendo a demanda de construção de moradias para famílias usuárias da Assistência Social", argumentou o prefeito João Izael Querino Coelho (PR).

 

Chamava atenção, nos 29 anexos – que traçam a delimitação de cada uma das áreas – intitulados de “Memorial Descritivo", a citação de que os terrenos são de propriedade de Dinamiza Empreendimentos Imobiliários Ltda. Isto porque no projeto diz apenas que os terrenos que estão sendo doados são de propriedade da Prefeitura.