Via Liberdade: contrato muda quem cuida da estrada, quem paga a conta e quem precisa fiscalizar

A assinatura do contrato da Via Liberdade altera de forma direta a gestão de um dos principais corredores rodoviários de Minas Gerais. A partir do acordo, uma empresa privada passa a cuidar da manutenção, das obras e dos serviços ao usuário em 190 quilômetros de estradas que ligam a Região Metropolitana de Belo Horizonte à Zona da Mata.

O consórcio Rota da Liberdade, vencedor do leilão realizado em setembro de 2025, assume a operação em até 60 dias, conforme previsto em contrato. Com isso, o Estado deixa de executar as intervenções diretamente e passa a atuar como fiscal do cumprimento das obrigações contratuais.

O que a concessão muda na prática

Na prática, a concessão produz três efeitos imediatos para quem usa a rodovia.

Primeiro, o governo deixa de realizar diretamente as obras e a manutenção. A empresa concessionária assume essa função e passa a responder pelos prazos e pela qualidade do serviço.

Além disso, o modelo transfere parte do custo da rodovia para o usuário. O contrato prevê a cobrança de pedágio, que substituirá parte do investimento direto do Estado ao longo do tempo.

Por fim, o contrato se torna o principal instrumento de controle. Tudo o que a empresa pode fazer — e quando deve fazer — está descrito em cláusulas técnicas que precisam de fiscalização permanente.

Quais obras o contrato exige

O contrato prevê investimentos próximos de R$ 5 bilhões, distribuídos ao longo da concessão. Entre as principais obrigações assumidas pela concessionária estão:

• Duplicação de 78,7 quilômetros, com foco no trecho da BR-356

• Implantação de terceiras faixas em segmentos com maior fluxo e risco

• Construção de acostamentos em toda a extensão da rodovia

• Execução do Contorno Viário de Cachoeira do Campo, para retirar o tráfego pesado da área urbana

• Implantação de área de escape na Serra da Santa, em Itabirito

• Oferta de atendimento médico e mecânico 24 horas, além de monitoramento contínuo

No entanto, essas entregas não acontecem de forma imediata. O contrato distribui as obras em etapas, com prazos distintos, o que exige acompanhamento constante para evitar atrasos.

Pedágio existe, mas depende de entregas iniciais

O contrato autoriza a cobrança de pedágio, porém condiciona o início da tarifa à entrega das intervenções previstas para o primeiro ano, como melhorias no pavimento e na sinalização.

Apesar disso, o governo ainda não apresentou de forma detalhada:

• o valor das tarifas,

• a quantidade de praças de pedágio,

• nem o impacto financeiro para usuários que utilizam a rodovia diariamente.

Nesse contexto, a fiscalização precisa acompanhar não apenas o início da cobrança, mas também sua compatibilidade com os serviços efetivamente entregues.

Uso de recursos do Acordo do Rio Doce

Do total previsto para investimentos, cerca de R$ 1,7 bilhão virá do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado após o rompimento da barragem de Fundão, em 2015, que deixou 19 mortos e causou danos ambientais, sociais e econômicos de grande escala.

Por se tratar de recursos vinculados à reparação, o uso desse dinheiro exige controle rigoroso. O Estado precisa comprovar que:

• os valores estão sendo aplicados conforme o acordo,

• as obras correspondem às finalidades previstas,

• e os recursos não substituem gastos que deveriam sair do orçamento regular.

A Superintendência Central de Reparação do Rio Doce, ligada à Secretaria de Planejamento, coordena esse acompanhamento.

Promessa de redução no tempo de viagem

O contrato indica que, após a conclusão das obras, o tempo de deslocamento entre Belo Horizonte e Rio Casca pode cair em até 40 minutos. Da mesma forma, a viagem até Ouro Preto pode ser reduzida em mais de 20 minutos.

Entretanto, esses ganhos dependem diretamente da execução integral das duplicações, do contorno viário e da manutenção adequada da pista. Sem essas entregas, a redução de tempo não se concretiza.

Fiscalização passa a ser o ponto central

Com a concessão em vigor, o principal risco deixa de ser a ausência de projeto e passa a ser a falta de fiscalização. Cabe ao Estado acompanhar prazos, verificar a qualidade das obras, controlar o início da cobrança do pedágio e aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.

Ao mesmo tempo, o cidadão continua financiando a rodovia, seja por meio de recursos públicos, seja pelo pagamento direto da tarifa. Por isso, o acompanhamento do contrato deixa de ser apenas administrativo e se torna uma questão de interesse público permanente.