Projeto quer assegurar direito de renovação de matrículas por alunos inadimplentes

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (3601/20) que pretende assegurar o direito de renovação de matrícula de alunos em escolas e faculdades privadas até 2022, mesmo para os que se encontram inadimplentes de suas obrigações financeiras.
O texto altera a Lei 9.870/99, que hoje garante aos alunos já matriculados o direito à renovação de matrículas, salvo quando inadimplentes. Pela proposta, o direito à rematrícula não afasta a obrigação de pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser negociadas com os alunos ou seus responsáveis legais, para que realizem o pagamento dos valores devidos.
Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que, com a pandemia de coronavírus, muitas famílias ficaram sem fonte de renda, sendo inviabilizadas de pagar as mensalidades de escolas e faculdades privadas.