Lei de Isenção de Taxa: O que é e como funciona

A Lei n°12.799/13 foi sancionada em Abril de 2013, pela então presidenta Dilma Rousseff. Essa lei tem como objetivo garantir a isenção da taxa de inscrição para alunos de baixa renda. A lei se aplica para alunos que cursaram todo o ensino médio em rede pública ou através de bolsas em rede particular. Porém, o conceito de baixa renda pode variar de edital para edital e de acordo a banca organizadora.
Os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) também tem direito a fazer o pedido de isenção em todos os concursos de nível federal. Isso está de acordo com a Lei n° 13.656/18, aprovada em 2018 e especifica esta questão.
Pode haver alteração nas regras em caso de concursos estaduais ou municipais. Outros grupos se beneficiam por essa mesma lei, como os doadores de medula óssea ou leite materno, os agentes e comissários de proteção a infância e os PcDS, por exemplo.