Governo cria estatal para controle de operações com energia nuclear

Nesta segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). A criação da empresa está prevista na Lei nº 14.182/21 que estabelece regras sobre a desestatização da Eletrobras.
“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informou a Secretaria-Geral.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional viabiliza o processo de desestatização da Eletrobras. Ademais, a nova empresa ficará responsável pela Eletronuclear e Itaipu Binacional, que devem continuar controladas pela União.