Saiba quais são os 9 principais direitos do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante os deveres e direitos a todo trabalhador formal brasiliero. Todavia são cerca de mil artigos que regulam e definem o vínculo empregatício. Ela foi promulgada há mais de 78 anos e até hoje é utilizada em processos relacionados à empresa e aos seus empregados.
Em 2017 entrou em vigor a reforma trabalhista através da Lei 13.467/17, que alterou algumas normas dispostas na CLT. Ademais, podemos destacar algumas mudanças relacionadas ao trabalho intermitente, autônomo, oficialização do home office, rescisão contratual, contribuição opcional para sindicatos, entre outros.
Em agosto passado, o Senado Federal aprovou uma Medida Provisória, no intuito de criar novas regras trabalhistas em períodos de calamidade. Aliás, entre elas estão presentes as férias antecipadas, o teletrabalho, a suspensão de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), etc.