Congresso promulga PEC da Transição
Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022
O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. A promulgação foi realizada em sessão solene e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no início de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sofrido alterações na Câmara dos Deputados. A votação na Câmara começou nessa terça-feira (20), quando o texto-base da proposta foi apreciado em primeiro turno. No mesmo dia, os deputados também iniciaram a análise dos destaques, para sugestões de alteração no texto.
Após debates sobre destaques do texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão. A análise da PEC foi retomada nesta quarta-feira (21) na Câmara e os deputados finalizaram a análise das sugestões de alteração ao texto e aprovaram a proposta em segundo turno de votação.
Depois da aprovação dos deputados para a PEC da Transição, ela seguiu para análise do Senado, onde foi analisada e aprovada em dois turnos. Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Lira que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado, que o aprovou sem alterações.
Ainda nessa quarta-feira, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão solene para promulgar a proposta. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
Discurso de Pacheco
Rodrigo Pacheco disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.
Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.
A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão. Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.
*Com informações da Agência Brasil