O prefeito Damon Lázaro de Sena sancionou a lei nº 4864 que autoriza a regularização fundiária em Itabira. A assinatura aconteceu no dia 23 de dezembro do ano passado. A nova legislação contempla os moradores do bairro Pedreira do Instituto, que receberão a titularidade de seus lotes e casas, e de outros bairros em situação semelhante.
A lei da regularização fundiária estabelece as regras urbanísticas, ambiental e fundiária para resolver problemas de lotes urbanos ocupados ilegalmente. O chefe do Executivo ressaltou os benefícios da nova legislação. “O bairro sofre consequências pela falta de legalização. Quando entregarmos o título de posse, as pessoas terão mais confiança em melhorar seus imóveis e todo o bairro vai ganhar. A convivência entre os moradores será ampliada porque terão o seu direito reconhecido e este é o nosso papel enquanto gestores públicos”.
Serão beneficiadas cerca de 1.200 famílias. A transação será feita por meio de compra e venda dos imóveis, que terão um valor simbólico. A cada titular será destinado um único lote de uso residencial. O proprietário será chamado para obter o registro do imóvel após conferência da medição topográfica da área e também receberá isenção do pagamento de Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
Em tempo
A área de 423.746,6338 m² onde se localiza o bairro Pedreira do Instituto pertencia a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). A instituição doou o terreno ao Município em 23 de junho de 2015. A Prefeitura fez o repasse aos moradores, legalizando a situação de seus lotes e residências.