Vereadores aprovam projeto que viabiliza inicio da operação da Arena MRV

Nesta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 623/2023, que viabiliza o início da operação da Arena MRV antes do cumprimento total das contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas pelo poder público foi aprovado. A proposta, que segundo seu autor, vereador César Gordin (SDD), receberá emendas, volta a tramitar nas comissões parlamentares, antes de seguir para votação definitiva, em 2º turno.

A aprovação se deu graças a 34 votos favoráveis e 5 contrários. O Projeto permite a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas. A medida viabiliza o adiantamento do início da operação da Arena MRV.

Requisitos

Segundo a proposição, para assegurar a concessão da autorização provisória de funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer dentre outros requisitos: a adoção de medidas, pelo empreendedor, que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte; a definição de condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento; a submissão de eventos a licenciamento específico; a restrição de horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

*Com Comunicação da CMBH