Descriminalização de drogas: entenda a proposta que tramita no Supremo Tribunal Federal
A pauta não trata a legalização do uso da maconha, mas sim de uma regulação quanto à quantidade do porte pelo usuário
Está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização ou não do porte de entorpecentes, diante do que trata hoje o artigo 28 da Lei de Drogas. Quatro ministros votaram favoráveis à mudanças na lei — sendo o ministro Alexandre de Moraes o último a proferir o seu voto até então, se posicionando pela descriminalização para o pequeno porte para uso recreativo.
A pauta não trata a legalização do uso da maconha, mas sim de uma regulação quanto à quantidade do porte pelo usuário, podendo configurar ou não infração à lei. Moraes sugere, em sua argumentação, a fixação entre 25 a 60 gramas como limite para ser portado pelo usuário.
Hoje, a lei não estabelece limite de peso, ficando a cargo do delegado de polícia a definição de traficante ou um simples usuário.
Sendo confirmado um limite para o porte, o delegado lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), usado para crime de menor potencial ofensivo e encaminha ao juizado, que vai fazer a transação penal, para o usuário, por exemplo, pagar ou não uma multa ou sofrer advertência verbal.
Paulo Crosara, advogado criminalista, ressalta que “esse tipo de acordo só pode ser feito a cada cinco anos. Caso haja reincidência, o usuário poderá ser processado e criminalizado”. Crosara exemplifica que já teve cliente condenado por portar duas gramas de droga.
Para o advogado, o debate pode decidir, por exemplo, pela inconstitucionalidade do artigo 28, ou a revogação de alguns pontos e, até mesmo a substituição do texto.
O que se discute no STF não é a legalização da maconha, mas sim sua descriminalização, o que vai permitir que o usuário possa ter consigo, para uso próprio, pequena quantidade da droga.
Em alguns países, a maconha é legalizada e se permite subprodutos feitos à base da canabis, como alimentos salgados, doces e até cosméticos. No Uruguai, o uso da canabis é totalmente liberado.
Na Holanda, o uso é tolerado. Em Amsterdã existem clubes onde se pode consumir derivados da canabis livremente. Nas ruas, seu uso é proibido.