Santana do Paraíso: Guia do IPTU 2023 já está disponível para pagamento

A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, por meio do Setor Tributário, já enviou, através dos Correios, as guias para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Moradores e empresas que estiverem em dia com o município de Santana do Paraíso terão a oportunidade de participar de sorteio de prêmios por meio do IPTU Premiado 2023. Neste ano, serão sorteados um carro, três smartphones, 5 bicicletas, 3 refrigeradores Frost Free e 2 TV’s de 55’.

A inadimplência pode gerar o nome inscrito em dívida ativa, restrições em contratações e participação em licitações, no caso de empresas, entre outros entraves. Para ficar em dia com o fisco municipal, basta o contribuinte procurar o Setor de Tributos da prefeitura, retirar sua guia e efetuar o pagamento integral.

De acordo com a Lei Municipal N° 1130/2023, o município está autorizado a conceder descontos em juros e multas incidentes sobre tributos e ainda de forma parcelada. Para pagamento em cota única, à vista, o desconto chega a 90%. Quem prefere pagar em duas parcelas, ganha 70% de desconto. Caso for parcelado de três a cinco vezes, o desconto é de 50% e para pagamento de seis a 12 vezes, é de 30%.

Caso não tenha recebido a guia ou tenha dúvidas a respeito do IPTU 2023, as informações podem ser obtidas através do setor de Tributos, que fica no prédio da Prefeitura Municipal, pelo WhatsApp (31) 3251-6118.

Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS)

Na guia do IPTU 2023 foi lançada a taxa de manejo de resíduos sólidos, um tributo municipal obrigatório criado para custear o serviço do município de coleta de lixo. Esta taxa surgiu na legislação do novo Marco Legal de Saneamento Básico, na lei 14.026/2020. A determinação do governo federal é de que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar demais investimentos da esfera pública. Além disso, devem custear a remoção e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Datas de vencimento do IPTU

11/09/2023 – parcela 1 e cota única
10/10/2023 – parcela 2
10/11/2023 – parcela 3
11/12/2023 – parcela 4

*Com informações da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso