PEC da Anistia aos partidos políticos deverá ser votada nesta terça-feira
A proposta livra os partidos das irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC
Se aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderá perdoar dívidas de mais de R$ 23 bilhões dos partidos políticos com a Justiça Eleitoral. Com o apoio das legendas, tanto da direita quanto da esquerda, a proposta livra os partidos das irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC.
Em sessão da semana passada, a deputada Bia Kicis (PL-DF) se manifestou favorável a mudanças nas regras para limitar sanções impostas aos partidos. Ela explicou seu parecer:
“Aqui está escrito que não serão aplicadas sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidatura do sexo feminino nas eleições de 2022. Quero que pensem: qual é o escopo da lei que instituiu a cota feminina? O escopo é trazer mais mulheres para a política para dentro do Parlamento”.
Gleisi Hoffmann, deputada e presidente do PT também saiu em defesa da PEC: “Não temos dinheiro. As multas não se referem apenas à aplicação dos recursos para a cota feminina. Elas trazem taxas de juros e correção”.
A PEC, após passar pela análise da comissão, segue para o plenário da Câmara, depois para o Senado. Para ter validade ainda nas eleições de 2024, ambas as Cortes precisam aprovar o texto antes de 6 de outubro.
O novo texto propõe um percentual mínimo de 20% dos assentos para mulheres. Na transição, apenas para as eleições de 2024, 15% das vagas serão destinadas àquele grupo. Já em 2026, entra em vigor o percentual definitivo, de 20%.
Outra novidade do texto é a limitação das sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário.
Também determina, que 20% dos recursos públicos recebidos pelas legendas sejam destinados a candidatos pretos ou pardos. Atualmente, a regra garante que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos pretos ou pardos.