Câmara aprova regime de urgência para projeto de criação do Propag
Projeto de Lei oferece algumas alternativas para que estados endividados paguem suas dívidas com menos impactos financeiros
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), regime de urgência para o projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Criado pelo senador Rodrigo Pacheco, o plano busca revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O Projeto de Lei Complementar 121/24 autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento a ser feito em 360 parcelas e abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento. Além disso, cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
Para o portal da Câmara dos Deputados, a deputada Adriana Ventura destacou que o aumento de recursos para os estados é um ponto positivo. “O dinheiro tem que ficar no município, no estado, completamente descentralizado”, defendeu. Apesar disso, considera que essa mesma autonomia pode ser algo negativo: “Pode criar um incentivo perverso para que estados menos disciplinados aumentem seus gastos”, alertou.
O líder do governo, deputado José Guimarães, ressaltou que os estados mais devedores – São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais – estarão mais amparados. “Eles vão ter 30 anos para amortizar e pagar essas dívidas e muitos dos ativos deles podem ser federalizados”, afirmou ao portal da Câmara.
A urgência para a aprovação do projeto levou em conta os municípios menores. Segundo o deputado Jorge Solla, caso o projeto não seja aprovado a tempo, esses municípios podem ficar sem capacidade de arrecadação.