Oposição elabora PEC após decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros
Só em 2025, foram protocolados 33 pedidos de afastamento de ministros, apresentados por cidadãos ou senadores
Oposição no Senado reage e articula uma PEC (proposta de emenda à Constituição) assegurando a competência do Legislativo para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto produzido é uma reação à decisão (monocrática) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que concedeu liminar à PGR (Procuradoria-Geral da República) o direito reservado à solicitação de impeachment de membros da Corte.
A decisão do decano suspende trecho de uma lei de 1950 que dava prerrogativa a qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos desse tipo. A decisão será apresentada e analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
É previsto na Constituição o direito do Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, disse que o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.
“Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.
O texto proposto reza que a denúncia contra ministros do Supremo poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A aceitação da denúncia será analisada pelo Senado Federal e vai exigir, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.
Para ser protocolada e começar a tramitação, a nova PEC precisa do apoio mínimo de 27 senadores.
O senador Cleitinho afirma já ter reunido mais de 20 assinaturas e pretende protocolar a proposta até esta quinta-feira (4).
Só em 2025, foram protocolados 33 pedidos de afastamento de ministros, apresentados por cidadãos ou senadores.
A decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado, que acusam uma interferência do Judiciário em competências do poder Legislativo e uma tentativa de blindagem da Corte.
Entrevistado em uma coletiva de parlamentares da oposição nesta quarta-feira (3), o líder do grupo na Casa, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros está sendo articulado na Câmara, uma PEC precisa da assinatura de 171 deputados.